Método PROINTER

Seu significado: Programa Intereducativo para a Gestão Integral da Ressocialização e Reintegração Social do Adolescente em Conflito com a lei. A construção do método de intervenção intereducativa para a gestão integral na ressocialização e reintegração social do Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa restritiva e privativa de liberdade foi um desdobramento efetivo proposto pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à Criança e ao Adolescente. Nos casos expressos em lei e, pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; além da observância dos tratados e convenções internacionais sobre os Direitos da Criança e do Adolescente dos quais o Brasil é signatário. Orientados por estas diretrizes nacionais e internacionais do basto diploma infanto-juvenil nasce o PROINTER. 

Seguindo orientações do SINASE, consideramos que para construir esta proposta de trabalho para o processo de atendimento socioeducativo do Adolescente em Conflito com a lei e sua família, tomamos como referência cinco eixos fundamentais, a seguir:

1. Eixo Intervenção educativa e formativa: realizando uma intervenção pedagógica formativa em todos seus amplos conteúdos como; escolarização, profissionalização, esporte, cultura, lazer, recreação, espiritualidade, saúde física e mental, nutrição, orientação e acompanhamento jurídico, convivência familiar e comunitária. 

2. Eixo de Intervenção Familiar: este eixo é de vital importância para o avanço e êxito no processo de ressocialização e reintegração social. A intervenção familiar nos proporciona uma mapa com um território amplo de informações desde diferentes ângulos, destacando o papel fundamental da inter-relação familiar: sendo eles, o maltrato familiar ascendente ou violência filio parental, o pertencimento a grupos violentos ou sua influência no desenvolvimento do percurso delitivo dos Adolescentes e Jovens, estes, são alguns nos quais a ascendência da família se revela como primordial.

3. Eixo sociolaboral: assim como todos os demais eixos, ele é fundamental para uma efetiva reintegração social, que compreende desde a qualificação, capacitação e encaminhamento para o mercado de trabalho, seja ele, formal ou informal, mas que gerem renda de forma licita.

4. Eixo Intervenção Socioterapêutica: este eixo é fundamental para o sucesso no processo de mudança e na construção de um projeto de vida tanto dentro como fora da instituição. A grande maioria dos Adolescentes são dependentes de substancias psicoativas e outras adições, sem contar que o consumo na maioria das vezes deu início no contexto familiar. Abordaremos as problemáticas de uso e abuso de drogas e adições, assim como também às necessidades criminológicas (exemplo: o desejo consciente ou inconsciente de transgredir) especificas, é dizer, os fatores de risco dinâmicos presente em cada caso.

5. Eixo de Acompanhamento ao Egresso: é vital para a manutenção das mudanças e da execução do projeto de vida fora da instituição que o Adolescente e sua família continue inserido dentro de um plano sistêmico de egressos. Neste sentido, criamos um trabalho pioneiro pautado em 2 (dois) Programas Gerais com 5 (cinco) projetos específicos e cada um destes projetos com seu respectivo plano de ação.

O Modelo PROINTER desenvolveu dois programas centrais para a gestão integral para a ressocialização e reintegração social do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade; porém, para que a construção do Modelo de atendimento seja eficaz na sua execução, partimos da concepção que antes do adolescente estar em conflito com a lei, ele já estava inicialmente em conflito com sigo mesmo, com a família, com a comunidade, e finalmente como consequência de todo esse processo de desestruturação de valores veio a transgressão, o cometimento do ato infracional.

Assim, objetivando uma resposta eficaz para a complexa problemática que envolve a ressocialização e reintegração social do Adolescente em conflito com a lei, surgem os dois programas centrais de gestão integral do conflito com cinco projetos com seus respectivos planos de ação, são eles:

1º Programa Central: Programa de Intervenção Intereducativa e socioterapêutica;
2º Programa de predição do risco de reincidência.

5 Projetos e seus Planos de Ação:
1º Projeto de intervenção por maltrato familiar ascendente e descendente;
2º Projeto de intervenção para a intervenção no tratamento às multiviolências;
3º Projeto de atenção às drogo dependências e adições;
4º Projeto terapêutico para a saúde mental;
5º Projeto de desenvolvimento profissional e de inclusão no mercado de trabalho.

 IDENTIDADE INSTITUCIONAL
O Instituto Nacional de Erradicação da carência Escolar e Social – INECES, foi fundado no dia 05 de maio de 1.993 sob a forma de associação sem fins lucrativos e com fim não econômicos. O instituto para alcançar sua missão se propôs como finalidade a promoção da cidadania e da dignidade humana, com foco especial nas atividades de eliminação das condições de vulnerabilidade e risco social e de ressocialização de Adolescentes, Jovens e Adultos. Sendo assim vem realizando ao longo destes anos ações significativas em parcerias com instituições que executam medidas socioeducativas em meio fechado e aberto com o intuito de fortalecer os processos de ressocialização dos Adolescentes e sua efetiva Reintegração Social, Laboral e Familiar no Estado do Espírito Santo e Santa Catarina. A partir dessa vasta experiência como Organização da Sociedade Civil, entende que o sucesso no processo de ressocialização dos Adolescentes em Cumprimento de medidas Socioeducativas restritivas e privativas de liberdade e em Meio aberto, só é possível com o efetivo envolvimento tanto do Estado como executor e formulador de políticas públicas nessa área, mas com a contribuição da Sociedade Civil Organizada, o setor privado, o sistema de Garantia de Direitos, Judiciário, Ministério Público, Defensória Pública e demais atores que compõe e fortalecem uma rede ampla de garantias dos Direitos dos Adolescentes em Cumprimento de medidas Socioeducativas, possibilitando desta forma a prevenção da violação desses Direitos. 

Sendo assim, o Instituto Nacional de Erradicação da carência Escolar e Social – INECES, durante a última década, vem trabalhando unindo esforços com outras instituições, fazendo uma “gestão em rede” com Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente, Organizações sociais e institutos de ensino superior, buscando estratégias na busca de articulação, sincronismo e complementariedade de ações, tanto na área pública quanto na área privada. 

Uma jornada longa e interminável que não tem fim, haja vista que a missão do Instituto Nacional de Erradicação da carência Escolar e Social – INECES, como de muitas outras instituições e organizações que tem como finalidade a restauração do ser humano e, em especial do ser humano que está em desenvolvimento, é e será uma tarefa que precisará de um processo de construção de uma rede social ativa e dinâmica de atenção ao Adolescente em cumprimento de Medidas socioeducativas no Brasil.