Legislação
Legislação
Constituição do Estado de Santa Catarina
Estatuto da Criança e do Adolescente
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Resolução Nº 165 de 16/11/2012 do CNJ
Decreto Nº1188, de 13 de Junho de 2017
Departamento de Administração Socioeducativo
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa